O que você deve saber sobre a lei de proteção de dados pessoais do Brasil
Os novos juizados foram aprovados pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em caráter conclusivo. Isso significa que a proposta deve seguir para análise direta do Senado, a menos que haja recurso para votá-la no plenário da Câmara.
A deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), autora do PL 6832/2017, defende a criação de juizados especiais porque os computadores e smartphones se popularizaram muito nos últimos anos — e os crimes digitais acompanharam esse crescimento. Segundo a Norton Cyber Security, o Brasil foi o segundo país com maior número de crimes cibernéticos em 2017. Foram afetadas cerca de 62 milhões de pessoas, causando um prejuízo coletivo de US$ 22 bilhões.
Crimes com “menor potencial ofensivo”
O poder judiciário já é capaz de julgar crimes digitais. No entanto, os juizados especiais oferecem acesso ao cidadão “sem os onerosos custos do procedimento comum perante a Justiça ordinária de primeira e segunda instâncias”, diz o deputado Daniel Vilela (MDB-GO), relator na CCJ. Por isso, os juizados especiais ficarão encarregados de crimes com “menor potencial ofensivo” em diversas categorias: phishing, roubo de identidade e fraude, roubo ou manipulação de dados através de pirataria ou vírus, assédio e molestamento na internet, violência contra crianças, extorsão, chantagem, entre outros. José Antonio Milagre, perito especializado em crimes digitais, diz à Folha que o juizado especial poderá “agilizar questões como o acesso a provas e a quebra de sigilo para obtenção de informações”. No entanto, falta cuidar do outro lado da equação. Ele questiona: “de que adianta um juizado se há poucas delegacias para crimes digitais, e as que existem vivem sobrecarregadas?”. Com informações: Agência Câmara, Folha.
