Anatel revela melhores operadoras de celular segundo clientesAnatel não pode regular canais de TV na internet, diz área técnica
A lei tem o objetivo de atender as “necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos”, além de trazer “transparência e harmonia das relações de consumo”. As operadoras que descumprirem estão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, e serão fiscalizadas por entidades de proteção e defesa do consumidor da Bahia. O Sinditelebrasil, sindicato que representa o setor de telefonia, afirmou que “a liberdade das operadoras de atuarem com diversos modelos de negócio é positiva para o consumidor e qualquer lei que limite essa prática pode gerar impacto no preço final dos produtos e serviços, além de interferir em novos investimentos no setor de telecomunicações”. Ao Teletime, a entidade não respondeu se pretende recorrer contra a legislação.
Estados podem legislar sobre telecomunicações?
É bem provável que a legitimidade da lei seja questionada pelas operadoras. Isso porque cabe à União legislar sobre serviços de telecomunicações, e quem estabelece as regras do Serviço Móvel Pessoal é a Anatel. O autor da lei aprovada na Bahia diz que a premissa não é regular a telefonia ou telecomunicações, e sim garantir o direito do consumidor. Segundo o deputado, existem entendimentos no Supremo Tribunal Federal de que “matérias dessa natureza podem vigorar”. Com informações: Teletime.
