Como checar dados e identificar o motorista do UberComo pedir um Uber para outra pessoa
A decisão em 1ª instância considera que houve uma falha na prestação de serviço e mau atendimento ao consumidor. Durante o processo, a 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais reconheceu que a empresa “não envidou todos os esforços necessários para solucionar o problema causado pela motorista, pois, o autor comprovou que procurou a plataforma para solucionar o problema e essa nada fez”. O colegiado ainda informa que solicitar e disponibilizar o telefone de contato do motorista não é suficiente para resolver o problema. De acordo com o juiz Flávio Fernando da Fonseca, o caso deve ser tratado como de natureza consumerista, seguindo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Segundo o juiz, a indenização por danos morais é correta, pois “[…] é certo que a falha na prestação do serviço pela recorrente causa insegurança no consumidor e gera quebra de confiança depositada pelo usuário no aplicativo”. A decisão foi tomada por unanimidade pelo colegiado. Em defesa, a Uber afirmou que atua apenas como intermediadora entre motoristas e passageiros. A empresa alega ainda que orientou a motorista parceira sobre os processos de devolução e se exime da culpa.
Outras polêmicas envolvendo a Uber
Essa não é a primeira vez que a empresa está no centro de uma polêmica. Em julho deste ano, documentos compartilhados pelo The Guardian apontam que a Uber usou lobby e práticas ilícitas para entrar em cidades. Um dos aspectos revelados pelo vazamento é que os maiores executivos da empresa tinham plena ciência de que seu negócio não estava de acordo com as leis. Além disso, em abril, o Procon do Rio de Janeiro notificou a Uber por adiantar destino de corridas a motoristas. Segundo o órgão, o recurso poderia resultar em dificuldades extras aos passageiros, como maior tempo de espera e não aceitação de corridas. Em março, a empresa fez um acordo de R$ 12 mil para não reconhecer motorista como funcionário e encerrar um processo na justiça. No caso, um motorista entrou com um recurso contra a Uber, em abril de 2020, pedindo R$ 100 mil de indenização pelo reconhecimento de dois anos do vínculo empregatício com a empresa. O acordo entre as partes foi feito meses depois e o caso foi encerrado. Com informações: TJDF.
