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No Brasil, a nova política teria efeito prático a partir do último dia 15 não fosse o adiamento. Durante os 90 dias acrescidos à data, o Facebook deverá responder aos questionamentos das autoridades sobre as novas regras. De modo geral, a nova política do WhatsApp vem sendo considerada permissiva demais sobre o tratamento dos dados do usuário. Autoridades tentam identificar se, com base nas novas regras, o serviço de mensagens não está violando direitos de privacidade, por exemplo. Realizado na quinta-feira (27), o debate na CDC contou com a participação de Michel de Souza, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Ele ressaltou que a nova política foi contestada em vários países e que, na União Europeia, adota termos mais protetores ao usuário. Souza comentou ainda que a nova política não tem base legal e que o seu consentimento é forçado, pois o usuário tem dificuldade até de acessar o canal de não aceite.
WhatsApp diz que regras condizem com a LGPD
Diretor de políticas públicas do WhatsApp, Dario Durigan rebateu a declaração de Souza dizendo que há, sim, base legal para a nova política do serviço e que ela foi informada à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Durigan também argumentou que a nova política tem aplicação global, mas possui uma seção específica para o usuário brasileiro com o intuito de atender às exigências da LGPD. Ainda de acordo com Dario, a mudança não implicará na exibição de anúncios no WhatsApp. Além disso, o executivo declarou que as novas regras determinam que o usuário seja informado quando interagir com empresas ou organizações, devendo dar o seu consentimento para isso. A respeito de um questionamento de Michel de Souza sobre o WhatsApp compartilhar dados com o Facebook, Urigan foi enfático:
Russomanno quer tratamento igual ao da União Europeia
Presidente da CDC, o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) avisou que, se não houver saída, mecanismos legais poderão ser criados “para impedir que as coisas aconteçam de forma diferente do que o que se pratica na União Europeia”. O deputado falou inclusive sobre criar um grupo de trabalho para discutir o assunto. Dario Durigan, Diretor de políticas públicas do WhatsApp Rebeca Garcia, gerente de políticas públicas do Facebook, negou que o usuário brasileiro tenha menos proteção no WhatsApp na comparação com a política implementada na União Europeia. Ela também explicou que o compartilhamento de dados entre Facebook e WhatsApp expressado na política existe para fins de segurança e integridade da plataforma, não para venda de dados pessoais.
ANPD avalia política do WhatsApp
Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, diretor-presidente da ANPD, participou da audiência. No evento, ele garantiu que o assunto não está encerrado: Rebeca Garcia, gerente de políticas públicas do Facebook Por enquanto, nada muda para o usuário. Dentro do prazo adicional de 90 dias, o WhatsApp se comprometeu a dar esclarecimentos (como fez na CDC) e a não aplicar nenhuma restrição no aplicativo do usuário que ainda não concordou com os novos termos. Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, diretor da ANPD Com informações: Câmara dos Deputados, Teletime.
